VOCÊ SABE O QUE É TRÁFICO PRIVILEGIADO?
Você já ouviu falar sobre o tráfico privilegiado e o que seria? Tal instituto jurídico está previsto na Lei Federal n.º 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad), em seu artigo 33, § 4º, onde disciplina as causas de diminuição de pena a determinados infratores, modificando assim o tempo de cumprimento e […]