QUAIS OS REQUISITOS PARA ME DIVORCIAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA?
Desde o ano de 2007, com o advento da Lei n. 11.441/2007, foi introduzido ao Código de Processo Civil a possiblidade de separação e divórcio a ser realizada pela via extrajudicial, quando há mútuo consentimento dos cônjuges. Tal possibilidade, com vistas aos princípios fundamentais como autonomia da vontade e o princípio da liberdade, trouxe mais […]