É lícita a apreensão de CNH e passaporte de devedor de ALIMENTOS?
O processo de execução é uma forma de cobrança de dívida alimentar que dispõe de meios coercitivos para fazer com que o devedor pague os valores quanto antes, já que os alimentos têm caráter emergencial. Diante deste cenário, o STF, em concordância com a lei, decidiu ser válida a estratégia via perda da Carteira Nacional […]