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É lícita a apreensão de CNH e passaporte de devedor de ALIMENTOS?

O processo de execução é uma forma de cobrança de dívida alimentar que dispõe de meios coercitivos para fazer com …

O que é ALIENAÇÃO PARENTAL?

Já imaginou os efeitos psicológicos e emocionais negativos que o vínculo fragilizado com um dos pais pode causar em uma …

Quem pode ter uma UNIÃO ESTÁVEL configurada?

Mora com o seu parceiro e quer saber se, para o direito, está convivendo em uma união estável? Primeiramente, destacamos …

Qual é o conceito de FAMÍLIA?

Em um sentido limitado, a família seria composta por pessoas unidas pelo casamento e filiação – ou seja, os cônjuges …

UNIÃO ESTÁVEL, é possível reconhecer enteado como filho?

Imagine que Maria tem um filho chamado Antônio, fruto do relacionamento anterior, e atualmente vive em união estável com João. …

Quando preciso recolher o ITCMD?

O ITCMD é um imposto que incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou herança. No …