O processo de execução é uma forma de cobrança de dívida alimentar que dispõe de meios coercitivos para fazer com que o devedor pague os valores quanto antes, já que os alimentos têm caráter emergencial.
Diante deste cenário, o STF, em concordância com a lei, decidiu ser válida a estratégia via perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio do passaporte e exclusão em concursos públicos dos devedores.
As medidas são justificadas com base em direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana de crianças e adolescentes, que possuem absoluta prioridade em nossa sociedade.
Importante saber que, para pedir qualquer medida coercitiva, é necessário ajuizar o processo de execução.
Ainda, o devedor precisa ser informado sobre a dívida que originou a ação judicial por meio de uma notificação, sempre com direito a se defender.
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